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Direito Previdenciário

  • Previdência Pública (Revisão de benefícios mantidos pelo INSS)

  • Previdência Privada (Revisão de benefícios mantidos por entidades privadas - Sistel, Telos, Previ, Funcef, Petros, Elos, Celos, Fusesc, dentre outras)

  • Regimes Próprios de Previdência (Revisão de benefícios mantidos pela União, Estados e Municípios)

 

   

SUPREMO VAI DIZER QUEM JULGA PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário no. 586453, que decidirá sobre a competência para o julgamento das questões envolvendo Entidades de Previdência privada com planos patrocinados pelo empregador. Destaque para a intervenção da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas que pediu seu ingresso no processo, na qualidade de "AMICUS CURIAE", para defender a competência da Justiça Trabalhista. Confira no link abaixo o andamento processual.
 

 
 


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